- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.806, de 07.05.2013 (DOU de 08.05.2013, S.
1, p. 1) - autoriza, para a safra 2011/2012, o pagamento de valor adicional
ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de
2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que
trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Pelo art. 6º do normativo, fica a Companhia Nacional de Abastecimento –
CONAB autorizada, em caráter excepcional no ano de 2013, a adquirir até
550.000 t (quinhentos e cinquenta mil toneladas) de milho em grãos, ao preço
de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do
Governo Federal, para recomposição dos estoques públicos com o objetivo de
venda direta a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e
ovinos sediados nos municípios da área de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Esta venda direta deverá destinar-se,
exclusivamente, à alimentação das criações de aves, suínos, bovinos,
caprinos e ovinos.
- Assuntos: COMUNICAÇÃO e TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Portaria da
Secretaria-Geral da Presidência da República de nº 26, de 07.05.2013 (DOU de
08.05.2013, S. 1, p. 3) - dispõe que o Comitê de Gestão de Tecnologia da
Informação passa a denominar-se Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação
e Comunicação (CGTI/PR), tendo como objetivo o aprimoramento dos serviços
relacionados à tecnologia da informação e comunicação desenvolvidos na
Presidência da República.
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1, p. 1) - autoriza, para a safra 2011/2012, o pagamento de valor adicional
ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de
2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que
trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Pelo art. 6º do normativo, fica a Companhia Nacional de Abastecimento –
CONAB autorizada, em caráter excepcional no ano de 2013, a adquirir até
550.000 t (quinhentos e cinquenta mil toneladas) de milho em grãos, ao preço
de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do
Governo Federal, para recomposição dos estoques públicos com o objetivo de
venda direta a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e
ovinos sediados nos municípios da área de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Esta venda direta deverá destinar-se,
exclusivamente, à alimentação das criações de aves, suínos, bovinos,
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- Assuntos: COMUNICAÇÃO e TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Portaria da
Secretaria-Geral da Presidência da República de nº 26, de 07.05.2013 (DOU de
08.05.2013, S. 1, p. 3) - dispõe que o Comitê de Gestão de Tecnologia da
Informação passa a denominar-se Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação
e Comunicação (CGTI/PR), tendo como objetivo o aprimoramento dos serviços
relacionados à tecnologia da informação e comunicação desenvolvidos na
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