EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 09.05.2013.

- Assunto: DEFICIÊNCIA FÍSICA. Lei Complementar nº 142, de 08.05.2013 (DOU
de 09.05.2013, S. 1, p. 1) - regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição
Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

- Assuntos: CONTRATO DE REPASSE, CONVÊNIOS e OSCIP. Portaria da Secretaria
de Políticas para as Mulheres/SPM-PR de nº 49, de
08.05.2013 (DOU de 09.05.2013, S. 1, p. 15) - fixa em no máximo 3
(três) as alterações com o objetivo prorrogar a vigência dos convênios,
contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres
firmados, no âmbito da SPM, para a execução de programas, projetos e
atividades de interesse recíproco.

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