EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 15.05.2013.

- Assuntos: EDUCAÇÃO e PESSOAL. Medida Provisória nº 614, de
14.05.2013 (DOU de 15.05.2013, S. 1, ps. 1 a 4) - altera a Lei nº 12.772, de
28.12.2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos
de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 04.10.2007; e dá outras
providências.

- Assunto: LICITAÇÕES. Decreto nº 8.002, de 14.05.2013 (DOU de 15.05.2013,
S. 1, p. 4) - altera o Decreto nº 7.709, de 03.04.2012, e o Decreto nº
7.840, de 12.11.2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição
de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do
disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.

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