EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 17.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.694; ano X) - Assuntos: OBRA PÚBLICA, PREGÃO e SINAPI. DOU de 17.12.2015, S. 1, p. 71. Ementa: o TCU fixou para que a FIOCRUZ promova a repactuação do Contrato 7/2015, firmado com uma empresa privada de arquitetura e engenharia, para serviço de engenharia para gerenciamento das obras de preparação do terreno e construção da infraestrutura, urbanização e edificações finalísticas e de apoio do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde (CIN), decorrente do Pregão Presencial PGP 079/2013,...

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O Instituto Mises Brasil, em parceria com a empresa espanhola Amagifilms — fundada pelos libertários espanhóis Juan José Mercado, Daniel García e Bárbara Sokol  apresentou um excelente documentário sobre a crise financeira mundial. O vídeo tem aproximadamente uma hora de duração.  Fonte: Instituto Ludwig von Mises Brasi...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 24.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.699; ano X) INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS Pesquisa: Paulo Grazziotin - Assunto: DÍVIDA PÚBLICA. Medida Provisória nº 704, de 23.12.2015 (DOU de 24.12.2015, S. 1, p. 44) - dispõe sobre fontes de recursos para a cobertura de despesas primárias obrigatórias e para o pagamento da Dívida Pública Federal. - Assunto: EDUCAÇÃO. Medida Provisória nº 705, de 23.12.2015 (DOU de 24.12.2015, S. 1, p. 44) - altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 23.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.698; ano X) INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS Pesquisa: Paulo Grazziotin - Assunto: VEÍCULOS. Decreto nº 8.614, de 22.12.2015 (DOU de 23.12.2015, S. 1, ps. 19 e 20) - regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. ...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 22.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.697; ano X) - Assuntos: CGU e CORRUPÇÃO. Ato/CTPCC nº 3, de 10.12.2015 (DOU de 22.12.2015, S. 1, p. 3) - altera o Regimento do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC, instalado em 19.10.2004). Pelo normativo, o art. 11 do anexo ao Ato/CTPCC nº 1, de 28.07.2005 (alterado pelo Ato/CTPCC nº 2, de 04.07.2008), que aprovou o Regimento do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. O Conselho reunir-se-á,...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 21.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.696; ano X) - Assuntos: LICITAÇÕES e MARCA. DOU de 21.12.2015, S. 1, p. 185. Ementa: o TCU considerou impróprias, no âmbito da CODEVASF: a) indicações de marca em licitações de compras de software sem prévia motivação, pois que violam o art. 7º, § 5º, da Lei nº 8.666/1993 e a Súmula/TCU nº 270; b) a não pactuação da cessão dos direitos patrimoniais do autor de projeto ou serviço técnico especializado contratado pela Administração, pois que afronta o art. 111 da Lei nº 8.666/1993 (itens...

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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 18.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.695; ano X) - Assuntos: CONTAS DO GOVERNO DA REPÚBLICA, CUSTOS e STN. Orientação Normativa da Subsecretaria de Contabilidade Pública da STN-MF de nº 1, de 17.12.2015 (DOU de 18.12.2015, S. 1, p. 61) - dispõe sobre os procedimentos para a elaboração dos relatórios de custos que comporão a Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR) para o exercício de 2015. -- EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005) INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 15.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.692; ano X) - Assuntos: DISPENSA DE LICITAÇÃO e INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOU de 15.12.2015, S. 1, p. 180. Ementa: o TCU deu ciência à CEITEC sobre impropriedade caracterizada pela ausência de justificativa para os preços, identificadas nos processos que envolvem a aquisição de bens ou serviços, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, o que afronta o disposto no art. 26 da Lei n° 8.666/93, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 (item 1.7.1.1, TC-029.786/2013-4, ...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 16.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.693; ano X) - Assunto: RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. Decreto nº 8.590, de 15.12.2015 (DOU de 16.12.2015, S. 1, ps. 4 a 6) - aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos (EMGEA). - Assuntos: CGU e OUVIDORIA. Portaria/CGU nº 50.252, de 15.12.2015 (DOU de 16.12.2015, S. 1, p. 7) - institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv) e a Sala de Monitoramento das Ouvidorias. - Assunto: OUVIDORIA....

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 14.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.691; ano X) - Assunto: SAÚDE. Decreto nº 8.587, de 11.12.2015 (DOU de 14.12.2015, S. 1, p. 1) - dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF) e altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010. - Assunto: STN. Portaria/STN-MF nº 739, de 11.12.2015 (DOU de 14.12.2015, S. 1, p. 39) - dispõe sobre o horário de funcionamento da Gerência de Relacionamento com o Sistema Financeiro Nacional GESFI/COFIN. - Assunto: SICONV. Instrução Normativa...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 11.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.690; ano X) - Assuntos: RESPONSABILIDADE e TCU. DOU de 11.12.2015, S. 1, p. 90. Ementa: exclusão, da relação jurídico-processual, de empresa privada de veículos especiais, uma vez que essa, na condição de contratada, não atuou como gestora de recursos públicos e também não concorreu para a prática de ato que tenha resultado em prejuízo ao erário (alínea "a", TC-008.796/2012-2, Acórdão nº 11.014/2015-2ª Câmara). - Assunto: RESTOS A PAGAR. DOU de 11.12.2015, S. 1, p. 93. Ementa:...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 10.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.689; ano X) - Assunto: OUTROS. Lei Complementar nº 153, de 09.12.2015 (DOU de 10.12.2015, S. 1, p. 1) - altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências. - Assunto: ÉTICA. Portaria/IBAMA nº 19, de 09.12.2015 (DOU de 10.12.2015, S. 1, ps. 67 e 68) - aprova a instituição da Comissão de Ética Pública no âmbito do IBAMA e dá outras providências. - Assunto: SEGURANÇA NO TRABALHO....

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 08.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.687; ano X) - Assunto: EDUCAÇÃO. Decreto nº 8.584, de 07.12.2015 (DOU de 08.12.2015, S. 1, p. 1) - altera o Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF) e dispõe sobre sua gestão. - Assuntos: CGU e CONTAS DO GOVERNO DA REPÚBLICA. Norma de Execução/SFC-CGU nº 3, de 04.12.2015 (DOU de 08.12.2015, S. 1, ps. 1 a 26) - institui procedimentos e anexos que regulamentam a Portaria CGU nº 50.123, de 20 de novembro de 2015,...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 07.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.686; ano X) - Assuntos: AGU e RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. Portaria/AGU nº 511, de 04.12.2015 (DOU de 07.12.2015, S. 1, ps. 3 e 4) - estabelece a solução de atuação estratégico-jurídica Laboratório de Recuperação de Ativos (LABRA/AGU), no âmbito da Procuradoria-Geral da União. - Assuntos: CGU e ESTRATÉGIA. Portaria/CGU nº 50.223, de 04.12.2015 (DOU de 07.12.2015, S. 1, p. 4) - aprova o Planejamento Estratégico da Controladoria-Geral da União (CGU) para o quadriênio 2016-2019,...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 03.12 e 04.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.685; ano X) Assuntos: CONTRATOS e LICITAÇÕES. DOU de 04.12.2015, S. 1, p. 92. Ementa: o TCU deu ciência à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT de que a jurisprudência da Corte de Contas tem se sedimentado no sentido de que a penalidade de suspensão temporária e de impedimento de contratar prevista no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 incide somente em relação ao órgão ou à entidade contratante, a exemplo dos Acórdãos nºs 3.243/2012-P, 3.439/2012-P e 1.064/2013-P (item 9.3.2,...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 02.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.684; ano X) - Assunto: PESSOAL. Lei nº 13.197, de 01.12.2015 (DOU de 02.12.2015, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal. - Assunto: AGU. Portaria/AGU nº 506, de 01.12.2015 (DOU de 02.12.2015, S. 1, p. 2) - fixa na Consultoria-Geral da União a lotação dos Advogados da União e Procuradores Federais em exercício nas Consultorias Jurídicas e Assessorias Jurídicas de Ministérios...

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EMENTÁRIO IMPORTANTE - aplicativo do Ementário de Gestão Pública.

Prezado(a) Leitor(a) do Ementário de Gestão Pública, Bom dia! Nestes dez anos de divulgação do saber significativo em gestão pública brasileira, fomos aperfeiçoando a forma de estarmos presentes em seu dia-a-dia com informações relevantes do Direito Administrativo aplicado, a partir de publicações no Diário Oficial da União. Num primeiro momento, por e-mail; posteriormente pelo Facebook (rede social) e pelo twitter (microblog); e, agora,...

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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 01.12.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.683; ano X; tiragem 14.908) - Assunto: MORTALIDADE. Resolução/IBGE nº PR-06, de 25.11.2015 (DOU de 01.12.2015, S. 1, p. 112) - divulga a Tábua Completa de Mortalidade (ambos os sexos) – 2014. -- EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005) - INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS - Base de conhecimento: https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg Rede social: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica Microblog: https://twitter.com/ementario --- "A vida é muito...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 30.11.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.682; ano X; tiragem 14.901) - Assunto: OUTROS. Resolução/Senado Federal nº 19, de 2015 (DOU de 30.11.2015, S. 1, p. 2) - regulamenta o Programa e-Cidadania. Pelo art. 1º do normativo, o Programa e-Cidadania tem por objetivo estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado Federal. - Assunto: PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. Decreto nº 8.580, de 27.11.2015 (DOU...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 27.11.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.681; ano X; tiragem 14.898) - Assuntos: CONTRATOS e VIGILÂNCIA. DOU de 27.11.2015, S. 1, p. 178. Ementa: o TCU deu ciência a uma entidade pública federal sobre impropriedade caracterizada pela morosidade na substituição de empresa de vigilância, cujos valores contratados se encontravam acima da média de mercado, bem como a ausência de negociação que objetivasse repactuar valores pagos acima da média de mercado à contratada e de estudo que orientasse a delimitação do objeto a ser contratado,...

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