- Assuntos: CGU e CORRUPÇÃO. Ato/CTPCC nº 3, de 10.12.2015 (DOU de 22.12.2015, S. 1, p. 3) - altera o Regimento do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC, instalado em 19.10.2004). Pelo normativo, o art. 11 do anexo ao Ato/CTPCC nº 1, de 28.07.2005 (alterado pelo Ato/CTPCC nº 2, de 04.07.2008), que aprovou o Regimento do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada quatro meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente"; as reuniões do CTPCC eram bimestrais, até então. Cabe trazer à lembrança da comunidade do Ementário de Gestão Pública que o CTPCC é um órgão colegiado e consultivo vinculado à Controladoria-Geral da União (CGU), tendo por finalidade sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da administração pública e estratégias de combate à corrupção e à impunidade.
- Assunto: STN. Portaria/STN-MF nº 763, de 21.12.2015 (DOU de 22.12.2015, S. 1, ps. 192 e 193) - institui o Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias.
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
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