- Assuntos: CONTRATOS e VIGILÂNCIA. DOU de 27.11.2015, S. 1, p. 178. Ementa: o TCU deu ciência a uma entidade pública federal sobre impropriedade caracterizada pela morosidade na substituição de empresa de vigilância, cujos valores contratados se encontravam acima da média de mercado, bem como a ausência de negociação que objetivasse repactuar valores pagos acima da média de mercado à contratada e de estudo que orientasse a delimitação do objeto a ser contratado, identificadas em um contrato e em pregão, contrariando o art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, e o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, nos termos dos Acórdãos nºs 4.045/2009-1ªC, 2.047/2006-1ªC e 777/2000-P (item 1.7, TC-043.770/2012-6, Acórdão nº 7.289/2015-1ª Câmara).
- Assunto: CONCURSO PÚBLICO. DOU de 27.11.2015, S. 1, p. 193. Ementa: o TCU deu ciência ao SESI/MS acerca das seguintes falhas/irregularidades: a) subjetividade nos processos de contratação de pessoal, uma vez que as etapas de avaliação psicológica, dinâmica de grupo e entrevista possuem o mesmo peso que a prova de conhecimento específico; b) ausência de previsão de revisão de resultado nos processos seletivos e carência de divulgação dos resultados das etapas, restringindo o candidato na interposição de recursos; c) restrição à competitividade nos processos de seleção de pessoal ante a ausência de detalhamento do conteúdo programático de cada etapa dos processos seletivos e a limitação no número de candidatos inscritos (itens 1.7.1.1 a 1.7.1.3, TC-026.770/2014-8, Acórdão nº 7.453/2015-1ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.578, de 26.11.2015 (DOU de 27.11.2015, S. 1, ps. 5 a 16) - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.579, de 26.11.2015 (DOU de 27.11.2015, S. 1, ps . 17 a 24) - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, o Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e o Decreto nº 5.490, de 14 de julho de 2005, e remaneja cargos em comissão.
- Assunto: PATRIMÔNIO. Portaria/SPU-MP nº 215, de 25.11.2015 (DOU de 27.11.2015, S. 1, ps. 89 e 90) - estabelece procedimentos para a concessão de anistia de débitos patrimoniais e de isenção do pagamento de taxas de ocupação, de foros ou de laudêmios para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que se enquadrem na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme disposto no artigo 16, I e § 1º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
- Assunto: FPM. Decisão Normativa/TCU nº 148, de 25.11.2015 (DOU de 27.11.2015, S. 1, ps. 104 a 165) - aprova, para o exercício de 2016, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.
- Assuntos: AUDITORIA e CFC. Resolução/CFC nº 1.495, de 20.11.2015 (DOU de 27.11.2015, S. 1, p. 228) - dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.
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