Resenha Diária 04/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

4 de junho de 2024 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.227, de 4.6.2024 - Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

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Resenha Diária 05/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

5 de junho de 2024

Lei nº 14.880, de 4.6.2024  - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica. Lei nº 14.879, de 4.6.2024  - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Lei nº 14.878, de 4.6.2024  - Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Lei nº 14.877, de 4.6.2024  - Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia. Decreto nº 12.039, de 4.6.2024 - Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja funções de confiança.

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Resenha Diária 03/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

3 de junho de 2024

Decreto nº 12.038, de 29.5.2024 - Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.

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A Utilização da Econometria para a Pesquisa de Preços em Compras Públicas

Introdução

A econometria, uma disciplina que une economia, matemática e estatística, desempenha um papel crucial na análise e interpretação de dados econômicos. Sua aplicação em compras públicas tem ganhado destaque, oferecendo ferramentas sofisticadas para a pesquisa e estimativa de preços. Este artigo explora como a econometria pode ser utilizada para aprimorar a eficiência e a transparência nas compras públicas, abordando métodos, desafios e benefícios.

A Importância da Pesquisa de Preços em Compras Públicas

A pesquisa de preços é uma etapa essencial no processo de compras públicas, pois garante que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. Ao determinar o preço de referência para bens e serviços, a administração pública pode evitar sobrepreços e garantir que está pagando valores justos.

A plataforma Compras.gov.br, por exemplo, oferece ferramentas para consulta de preços de compras realizadas pelo governo, facilitando a comparação e análise de preços praticados no mercado [2]. Contudo, métodos tradicionais de pesquisa de preços podem ser limitados e sujeitos a erros. É aqui que a econometria entra como uma ferramenta poderosa.

O Papel da Econometria na Pesquisa de Preços

A econometria utiliza modelos estatísticos para analisar dados econômicos, permitindo identificar padrões e prever comportamentos futuros. No contexto de compras públicas, a econometria pode ser aplicada de várias maneiras:

1. Modelagem de Preços: Através de modelos econométricos, é possível estimar o preço de um bem ou serviço com base em diversas variáveis, como características do produto, quantidade comprada, e condições do mercado. Esses modelos ajudam a estabelecer preços de referência mais precisos e baseados em dados.

2. Economias de Escala: A pesquisa de preços avançada pode incluir a análise de economias de escala, onde o custo por unidade diminui à medida que a quantidade comprada aumenta. Métodos econométricos permitem estimar essas economias e ajustar os preços de referência de acordo [4].

3. Análise de Tendências de Mercado: Através da análise de séries temporais e outros métodos econométricos, é possível identificar tendências de mercado e prever mudanças nos preços. Isso ajuda a administração pública a tomar decisões mais informadas sobre o momento ideal para realizar compras.

Metodologias Econométricas Aplicadas

Regressão Linear

A regressão linear é um dos métodos mais comuns na econometria. Ela permite a análise da relação entre uma variável dependente (preço) e uma ou mais variáveis independentes (fatores que influenciam o preço). O modelo de regressão linear simples pode ser representado pela fórmula:

$P = \beta_0 + \beta_1X_1 + \epsilon$

Onde:

• $P$ é o preço.
• $X_1$ é uma variável independente (por exemplo, quantidade comprada).
• $\beta_0$ e $\beta_1$ são os coeficientes a serem estimados.
• $\epsilon$ é o termo de erro.

Esse modelo pode ser expandido para incluir múltiplas variáveis independentes, resultando na regressão linear múltipla.

Modelos de Séries Temporais

Os modelos de séries temporais, como ARIMA (AutoRegressive Integrated Moving Average), são utilizados para analisar dados de preços ao longo do tempo. Eles ajudam a identificar padrões e prever futuras oscilações de preços, sendo particularmente úteis em mercados voláteis.

Análise de Painel

A análise de painel combina dados de corte transversal e séries temporais, permitindo observar várias entidades (como diferentes fornecedores) ao longo do tempo. Isso proporciona uma visão mais abrangente das variações de preços e dos fatores que os influenciam.

Implementação Prática

Coleta e Preparação de Dados

O primeiro passo na implementação da econometria para a pesquisa de preços é a coleta de dados. Fontes de dados incluem sistemas de compras governamentais, como o Painel de Preços [5], que fornece informações detalhadas sobre compras públicas. Dados adicionais podem ser coletados de bases externas, como índices de preços de mercado e relatórios de indústria.

Após a coleta, os dados devem ser limpos e preparados. Isso envolve a verificação de inconsistências, tratamento de valores ausentes e transformação de dados em formatos adequados para análise econométrica.

Construção do Modelo

Com os dados prontos, o próximo passo é construir o modelo econométrico. A escolha do modelo depende da natureza dos dados e dos objetivos da análise. Por exemplo, para estimar o impacto de diversas variáveis no preço, um modelo de regressão múltipla pode ser apropriado. Para prever tendências futuras, um modelo de séries temporais pode ser mais adequado.

Os coeficientes do modelo são então estimados utilizando técnicas estatísticas, como o método dos mínimos quadrados. A validação do modelo é crucial para garantir sua precisão e confiabilidade, podendo incluir testes de significância estatística e análise de resíduos.

Análise e Interpretação

Uma vez construído e validado, o modelo econométrico pode ser utilizado para análise e interpretação dos resultados. Isso inclui a identificação de fatores significativos que influenciam os preços, a estimativa de preços de referência e a previsão de tendências futuras.

Os resultados da análise econométrica fornecem uma base sólida para a tomada de decisões informadas nas compras públicas. Por exemplo, se o modelo identificar que a quantidade comprada tem um impacto significativo no preço unitário, a administração pode ajustar suas estratégias de compra para aproveitar economias de escala.

Benefícios da Econometria nas Compras Públicas

A aplicação da econometria na pesquisa de preços em compras públicas oferece vários benefícios:

1. Precisão e Confiabilidade: Modelos econométricos baseados em dados robustos proporcionam estimativas de preços mais precisas e confiáveis do que métodos tradicionais.

2. Eficiência: A automação da análise de dados econométricos permite processar grandes volumes de dados rapidamente, economizando tempo e recursos.

3. Transparência: Modelos econométricos transparentes e baseados em dados aumentam a transparência no processo de compras públicas, facilitando a fiscalização e o controle social.

4. Tomada de Decisão Informada: A análise detalhada dos fatores que influenciam os preços fornece informações valiosas para a tomada de decisão, ajudando a administração pública a negociar melhores preços e condições de compra.

Desafios e Limitações

Apesar dos benefícios, a aplicação da econometria na pesquisa de preços em compras públicas enfrenta desafios e limitações:

1. Qualidade dos Dados: A precisão dos modelos econométricos depende da qualidade dos dados utilizados. Dados incompletos, inconsistentes ou desatualizados podem comprometer os resultados.

2. Complexidade dos Modelos: Modelos econométricos podem ser complexos e requerem conhecimento especializado para serem construídos e interpretados corretamente.

3. Mudanças no Mercado: Mercados voláteis e mudanças rápidas nas condições econômicas podem afetar a precisão das previsões econométricas.

4. Implementação: A implementação de técnicas econométricas em processos de compras públicas pode exigir investimentos em capacitação e tecnologia.

Estudos de Caso

Caso 1: Estimativa de Preços de Medicamentos

Um estudo realizado por uma prefeitura utilizou modelos de regressão múltipla para estimar os preços de medicamentos comprados para hospitais públicos. A análise considerou variáveis como quantidade comprada, tipo de medicamento e sazonalidade. Os resultados permitiram identificar fornecedores que ofereciam preços acima do mercado, resultando em negociações mais eficazes e economia significativa de recursos.

Caso 2: Compras de Equipamentos de TI

Outro estudo utilizou modelos de séries temporais para prever os preços de equipamentos de TI, como computadores e servidores. A análise identificou tendências de queda de preços em certos períodos do ano, permitindo à administração pública programar suas compras para aproveitar os momentos de menor preço.

Conclusão

A aplicação da econometria na pesquisa de preços em compras públicas representa um avanço significativo na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Ao utilizar modelos estatísticos para analisar e prever preços, a administração pública pode tomar decisões mais informadas, economizar recursos e aumentar a transparência no processo de compras.

Embora desafios e limitações existam, os benefícios superam os obstáculos, tornando a econometria uma ferramenta valiosa para a modernização das compras públicas. A adoção de práticas econométricas, combinada com a capacitação adequada e o investimento em tecnologia, pode transformar a forma como as compras públicas são realizadas, promovendo eficiência, transparência e justiça.

🌐 Sources

1. ronnycharles.com.br - Como Estimar Preço Em Compras Públicas Usando ...
2. gov.br - Pesquisa de Preços - Compras.gov.br
3. redalyc.org - Para além dos preços contratados: fatores determinantes ...
4. gestgov.discourse.group - Pesquisa de Preços Avançada. Como estimar economia de ...
5. planejamento.gov.br - Painel de Preços

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Resenha Diária 31/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

31 de maio de 2024 - Edição extra

Lei nº 14.876, de 31.5.2024  - Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Lei nº 14.875, de 31.5.2024  - Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.    Mensagem de veto

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Resenha Diária 28/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

28 de maio de 2024

Lei nº 14.864, de 27.5.2024  - Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina. Lei nº 14.863, de 27.5.2024  - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas. Lei nº 14.862, de 27.5.2024  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003. Lei nº 14.861, de 27.5.2024  - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente. Lei nº 14.860, de 27.5.2024  - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia. Decreto nº 12.030, de 27.5.2024 - Altera as datas das conferências de que trata o Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023. Decreto nº 12.029, de 27.5.2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Decreto nº 12.028, de 27.5.2024 - Remaneja e transforma Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, e altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017.

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Resenha Diária 29/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

29 de maio de 2024

Lei nº 14.874, de 28.5.2024  - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Lei nº 14.873, de 28.5.2024  - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Lei nº 14.872, de 28.5.2024 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres. Lei nº 14.871, de 28.5.2024  - Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. Lei nº 14.870, de 28.5.2024 - Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite. Lei nº 14.869, de 28.5.2024  - Declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos. Lei nº 14.868, de 28.5.2024  - Confere o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 14.867, de 28.5.2024  - Confere o título de Capital Nacional do Doce ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul. Lei nº 14.866, de 28.5.2024 - Denomina "Viaduto Alcides de Freitas Assunção" viaduto localizado na Rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Lei nº 14.865, de 28.5.2024  - Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil. Decreto nº 12.036, de 28.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.035, de 28.5.2024 - Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Decreto nº 12.034, de 28.5.2024 - Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul. Decreto nº 12.033, de 28.5.2024 - Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Decreto nº 12.032, de 28.5.2024 - Dispõe sobre a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.031, de 28.5.2024 - Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

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Resenha Diária 30/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

29 de maio de 2024 - Edição extra

Decreto nº 12.037, de 29.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

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Resenha Diária 25/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

24 de maio de 2024 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.225, de 24.5.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.224, de 24.5.2024 - Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.

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Resenha Diária 24/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

23 de maio de 2024 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.223, de 23.5.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.

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Resenha Diária 23/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

23 de maio de 2024

Lei nº 14.859, de 22.5.2024  - Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

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Resenha Diária 22/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

22 de maio de 2024

Lei nº 14.858, de 21.5.2024  - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Lei nº 14.857, de 21.5.2024  - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Decreto nº 12.026, de 21.5.2024 - Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

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