Resenha Diária 29/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

29 de maio de 2024

Lei nº 14.874, de 28.5.2024  - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Lei nº 14.873, de 28.5.2024  - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Lei nº 14.872, de 28.5.2024 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres. Lei nº 14.871, de 28.5.2024  - Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. Lei nº 14.870, de 28.5.2024 - Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite. Lei nº 14.869, de 28.5.2024  - Declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos. Lei nº 14.868, de 28.5.2024  - Confere o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 14.867, de 28.5.2024  - Confere o título de Capital Nacional do Doce ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul. Lei nº 14.866, de 28.5.2024 - Denomina "Viaduto Alcides de Freitas Assunção" viaduto localizado na Rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Lei nº 14.865, de 28.5.2024  - Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil. Decreto nº 12.036, de 28.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.035, de 28.5.2024 - Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Decreto nº 12.034, de 28.5.2024 - Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul. Decreto nº 12.033, de 28.5.2024 - Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Decreto nº 12.032, de 28.5.2024 - Dispõe sobre a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.031, de 28.5.2024 - Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.