Resenha Diária 24/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

24 de junho de 2024

Lei nº 14.900, de 21.6.2024 - Altera a Lei nº 14.555, de 25 de abril de 2023, para reconhecer as quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional. Decreto nº 12.069, de 21.6.2024 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.