Resenha Diária 19/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

19 de junho de 2024

Decreto nº 12.066, de 18.6.2024 - Regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.