Resenha Diária 17/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

17 de junho de 2024

Decreto nº 12.062, de 14.6.2024 - Altera o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.