Resenha Diária 12/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

12 de junho de 2024

Decreto nº 12.051, de 11.6.2024 - Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial. Decreto nº 12.050, de 11.6.2024 - Altera o Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Decreto nº 12.049, de 11.6.2024 - Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica – Mais Ciência na Escola.