Resenha Diária 14/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

14 de junho de 2024

Lei nº 14.898, de 13.6.2024  - Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional. Decreto nº 12.061, de 13.6.2024 - Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do Maranhão. Decreto nº 12.060, de 13.6.2024 - Torna sem efeito a outorga da concessão à EBC Empresa Bauruense de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Decreto nº 12.059, de 13.6.2024 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (219PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Decreto nº 12.058, de 13.6.2024 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (218PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Decreto nº 12.057, de 13.6.2024 - Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. Decreto nº 12.056, de 13.6.2024 - Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21 de março de 1983. Decreto nº 12.055, de 13.6.2024 - Dispõe sobre a qualificação do projeto de criação do Campus Integrado do Instituto Nacional de Câncer no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.