Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 28 de novembro de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.763, de 28.11.2025 - Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. |
