Presidência da República
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 28 de novembro de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.763, de 28.11.2025 - Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. |





