Resenha Diária 07/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

7 de junho de 2024

Medida Provisória nº 1.229, de 6.6.2024 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024. Medida Provisória nº 1.228, de 6.6.2024 - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal