Resenha Diária 21/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  21 de maio de 2024 - Edição extra Medida Provisória nº 1.222, de 21.5.2024 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo...

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Resenha Diária 17/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  17 de maio de 2024 Lei nº 14.855, de 16.5.2024  - Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária...

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Resenha Diária 18/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  17 de maio de 2024 - Edição extra Lei nº 14.856, de 17.5.2024  - Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. Medida...

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Resenha Diária 16/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  16 de maio de 2024 Decreto nº 12.019, de 15.5.2024 - Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia...

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Resenha Diária 15/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos .  15 de maio de 2024 Decreto nº 12.018, de 14.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão...

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Resenha Diária 07/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  7 de maio de 2024 Medida Provisória nº 1.215, de 6.5.2024 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Decreto nº 12.015, de 6.5.2024 - Convoca...

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Resenha Diária 06/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  6 de maio de 2024 Lei nº 14.852, de 3.5.2024  - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.    ...

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Resenha Diária 03/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  3 de maio de 2024 - Edição extra Decreto nº 12.013, de 3.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia...

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Resenha Diária 03/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  3 de maio de 2024 Lei nº 14.850, de 2.5.2024  - Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.   Mensagem de veto Lei nº 14.849, de 2.5.2024  - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise...

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Resenha Diária 02/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  2 de maio de 2024 Decreto nº 12.010, de 1º.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão...

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Resenha Diária 02/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  2 de maio de 2024 Decreto nº 12.010, de 1º.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito...

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Resenha Diária 01/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 1º de maio de 2024 Lei nº 14.848, de 1º.5.2024  - Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31...

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Resenha Diária 30/04/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 30 de abril de 2024 Medida Provisória nº 1.214, de 29.4.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica. Decreto nº 12.008, de 29.4.2024 - Altera o Decreto nº 9.305, de...

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Resenha Diária 26/04/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 26 de abril de 2024 Lei nº 14.847, de 25.4.2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas...

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Resenha Diária 25/04/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 25 de abril de 2024 Lei nº 14.846, de 24.4.2024  - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir...

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Resenha Diária 24/04/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 24 de abril de 2024 Decreto nº 12.005, de 23.4.2024 - Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação. Decreto nº 12.004, de 23.4.2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério...

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