Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 17 de maio de 2024 - Edição extra |
| Lei nº 14.856, de 17.5.2024 - Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. Medida Provisória nº 1.221, de 17.5.2024 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. |
