Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 26 de abril de 2024 |
| Lei nº 14.847, de 25.4.2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. Decreto nº 12.007, de 25.4.2024 - Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde. |
