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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 3 de maio de 2024 - Edição extra |
| Decreto nº 12.013, de 3.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem. |
