Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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| 15 de maio de 2024 |
| Decreto nº 12.018, de 14.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
