Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 6 de maio de 2024 |
| Lei nº 14.852, de 3.5.2024 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996. Mensagem de veto Lei nº 14.851, de 3.5.2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade. |
