Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 7 de maio de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.215, de 6.5.2024 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Decreto nº 12.015, de 6.5.2024 - Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Decreto nº 12.014, de 6.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. |
