Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
21 de maio de 2024 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.222, de 21.5.2024 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Decreto nº 12.025, de 21.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. |
