Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 16 de maio de 2024 |
| Decreto nº 12.019, de 15.5.2024 - Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública. |
