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Idéias para reduzir custos e atingir maior eficiência na administração pública
Veja aqui algumas planilhas que poderão ser úteis.
Veja aqui o material do Curso de Orçamento Público ministrado pela ENAP em 2012.
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 19 de janeiro de 2024 |
| Decreto nº 11.886, de 18.1.2024 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2024. Decreto nº 11.885, de 18.1.2024 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2024. Decreto nº 11.884, de 18.1.2024 - Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024. |
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
15 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.811, de 12.1.2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 14.810, de 12.1.2024 - Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016. Lei nº 14.809, de 12.1.2024 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais. |
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 16 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.815, de 15.1.2024 - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e dá outras providências. Lei nº 14.814, de 15.1.2024 - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras. Lei nº 14.813, de 15.1.2024 - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Lei nº 14.812, de 15.1.2024 - Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. Decreto nº 11.882, de 15.1.2024 - Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. |
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17 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.821, de 16.1.2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Lei nº 14.820, de 16.1.2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. Lei nº 14.819, de 16.1.2024 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Lei nº 14.818, de 16.1.2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. Mensagem de veto Lei nº 14.817, de 16.1.2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. Lei nº 14.816, de 16.1.2024 - Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
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| 18 de janeiro de 2024 |
| Decreto nº 11.883, de 17.1.2024 - Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. |
A gestão pública passa por constantes transformações para otimizar seus processos e garantir eficiência na utilização dos recursos. Nesse contexto, o recente Decreto n° 11.878/2024 representa um avanço significativo ao regulamentar o art. 79 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14133/2021), estabelecendo diretrizes claras para o procedimento auxiliar de credenciamento na contratação de bens e serviços.
Publicado no Diário Oficial da União em 10 de janeiro de 2024, o decreto visa proporcionar maior agilidade e transparência no processo de credenciamento de empresas interessadas em realizar negócios com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Vale ressaltar que, porém, o setor de obras e serviços especiais de engenharia não está abarcado por essa regulamentação.
O procedimento de credenciamento seguirá as fases pré-estabelecidas, garantindo um fluxo organizado e transparente. Entre elas, destacam-se a fase preparatória, a divulgação do edital de credenciamento, o registro do requerimento de participação, a habilitação, a fase recursal e a divulgação da lista de credenciados. Este último ponto, em especial, reforça o compromisso com a transparência ao tornar a lista permanentemente disponível e atualizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Um ponto de destaque do decreto é a permissão para que um mesmo interessado seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação para todos eles. Essa flexibilidade contribui para a otimização dos processos, possibilitando que empresas qualificadas atendam a diferentes demandas da administração pública.
Para participar do processo de credenciamento, os interessados devem estar previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e apresentar requerimento de participação, indicando a intenção de se credenciar para fornecimento de bens ou prestação de serviços. É vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a administração pública federal, ou que mantenham vínculos impróprios com agentes públicos.
É fundamental destacar que o credenciamento não obriga a administração pública a contratar com as empresas credenciadas. A flexibilidade é novamente ressaltada ao apresentar diferentes hipóteses de contratação, como paralela e não excludente, com seleção a critério de terceiros, e em mercados fluidos. Cada modalidade busca se adaptar às particularidades de cada situação, proporcionando maior eficácia na gestão dos recursos públicos.
No caso de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados será realizada de acordo com regras objetivas do edital, assegurando a igualdade de oportunidades entre os interessados. O resultado, com a lista de credenciados, será publicado no PNCP, promovendo a transparência e permitindo que a sociedade acompanhe de perto os desdobramentos desse processo.
Outro aspecto relevante do decreto é a previsão do descredenciamento em situações específicas, como pedido formalizado pelo credenciado, perda das condições de habilitação, descumprimento injustificado do contrato pelo contratado e sanção superveniente ao credenciamento. Essa medida visa resguardar a integridade do processo e garantir a observância das normas estabelecidas.
Após a convocação para a assinatura do contrato, os credenciados ficam sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no edital, respeitando sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Em suma, o Decreto n° 11.878/2024 representa um passo importante na modernização da gestão pública, introduzindo práticas que visam aprimorar a eficiência, a transparência e a competitividade no processo de contratação de bens e serviços. Essa iniciativa, alinhada com as demandas contemporâneas, demonstra o compromisso do governo em buscar soluções inovadoras para fortalecer a administração pública e atender de maneira mais eficaz às necessidades da sociedade.
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| 12 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.808, de 11.1.2024 - Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo. Lei nº 14.807, de 11.1.2024 - Denomina "Anel Viário Governador Maguito Vilela" o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás. Lei nº 14.806, de 11.1.2024 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping. Lei nº 14.805, de 11.1.2024 - Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
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| 11 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.804, de 10.1.2024 - Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU). Lei nº 14.803, de 10.1.2024 - Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. Lei nº 14.802, de 10.1.2024 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. Decreto nº 11.881, de 10.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.514, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. |
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| 10 de janeiro de 2024 - Edição extra |
| Decreto nº 11.880, de 10.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança. |
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10 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.801, de 9.1.2024 - Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. Decreto nº 11.879, de 9.1.2024 - Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. Decreto nº 11.878, de 9.1.2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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| 6 de janeiro de 2024 - Edição extra |
| Decreto nº 11.877, de 6.1.2024 - Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador e ex-treinador da seleção brasileira de futebol Mario Jorge Lobo Zagallo. |
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| 8 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.799, de 5.1.2024 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante. Lei nº 14.798, de 5.1.2024 - Institui o Dia Nacional da Educação Legislativa. Lei nº 14.797, de 5.1.2024 - Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura. Lei nº 14.796, de 5.1.2024 - Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.795, de 5.1.2024 - Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.794, de 5.1.2024 - Institui o ano de 2024 como Ano Nacional Fernando Sabino. Lei nº 14.793, de 5.1.2024 - Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.792, de 5.1.2024 - Institui o Dia Nacional da Saúde Única. Decreto nº 11.876, de 5.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional. |
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| 9 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.800, de 8.1.2024 - Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
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| 4 de janeiro de 2024 - Edição extra |
| Decreto nº 11.875, de 4.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. |
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2 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.791, de 29.12.2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Mensagem de veto |
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| 29 de dezembro de 2023 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.204, de 29.12.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.203, de 29.12.2023 - Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004. Decreto nº 11.874, de 29.12.2023 - Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.873, de 29.12.2023 - Altera o Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.872, de 29.12.2023 - Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 11.871, de 29.12.2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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| 30 de dezembro de 2023 - Edição extra |
| Lei nº 14.790, de 30.12.2023 - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Mensagem de veto |
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| 20 de dezembro de 2023 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.200, de 20.12.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica. |
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22 de dezembro de 2023 |
| Lei nº 14.764, de 21.12.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.763, de 21.12.2023 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.762, de 21.12.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.761, de 21.12.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.760, de 21.12.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.759, de 21.12.2023 - Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Medida Provisória nº 1.201, de 21.12.2023 - Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica. Decreto nº 11.844, de 21.12.2023 - Altera o Decreto nº 11.485, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres. Decreto nº 11.843, de 21.12.2023 - Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. Decreto nº 11.842, de 20.12.2023 - Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos. Decreto nº 11.841, de 21.12.2023 - Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. Decreto nº 11.840, de 21.12.2023 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Decreto nº 11.839, de 21.12.2023 - Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. Decreto nº 11.838, de 21.12.2023 - Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.577.000,00. Decreto nº 11.837, de 21.12.2023 - Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados. Decreto nº 11.836, de 21.12.2023 - Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. |
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22 de dezembro de 2023 - Edição extra |
| Lei nº 14.771, de 22.12.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.770, de 22.12.2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse. Mensagem de veto Lei nº 14.769, de 22.12.2023 - Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico. Lei nº 14.768, de 22.12.2023 - Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. Lei nº 14.767, de 22.12.2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo. Lei nº 14.766, de 22.12.2023 - Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica. Lei nº 14.765, de 22.12.2023 - Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez. Decreto nº 11.847, de 22.12.2023 - Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - "Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00. Decreto nº 11.846, de 22.12.2023 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. Decreto nº 11.845, de 22.12.2023 - Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. |
