Resenha Diária 19/01/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 19 de janeiro de 2024 Decreto nº 11.886, de 18.1.2024 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2024. Decreto nº 11.885, de 18.1.2024 - Distribui o efetivo de Oficiais da...

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Resenha Diária 15/01/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 15 de janeiro de 2024 Lei nº 14.811, de 12.1.2024  - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança...

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Resenha Diária 16/01/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 16 de janeiro de 2024 Lei nº 14.815, de 15.1.2024  - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de...

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Resenha Diária 17/01/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 17 de janeiro de 2024 Lei nº 14.821, de 16.1.2024  - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Lei nº 14.820, de 16.1.2024  - Altera a Lei nº 8.080, de 19...

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Resenha Diária 18/01/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 18 de janeiro de 2024 Decreto nº 11.883, de 17.1.2024 - Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. ...

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Modernização na Contratação Pública: Decreto n° 11.878/2024 Regulamenta o Credenciamento de Bens e Serviços

A gestão pública passa por constantes transformações para otimizar seus processos e garantir eficiência na utilização dos recursos. Nesse contexto, o recente Decreto n° 11.878/2024 representa um avanço significativo ao regulamentar o art. 79 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14133/2021), estabelecendo diretrizes claras para o procedimento auxiliar de credenciamento na contratação de bens e serviços.Publicado no Diário Oficial...

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Resenha Diária 12/01/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 12 de janeiro de 2024 Lei nº 14.808, de 11.1.2024  - Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo. ...

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Resenha Diária 11/01/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 11 de janeiro de 2024 Lei nº 14.804, de 10.1.2024  - Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU). Lei nº 14.803, de 10.1.2024  - Altera a...

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Resenha Diária 10/01/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 10 de janeiro de 2024 - Edição extra Decreto nº 11.880, de 10.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado...

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Resenha Diária 10/01/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 10 de janeiro de 2024 Lei nº 14.801, de 9.1.2024  - Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. Decreto nº 11.879,...

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Resenha Diária 06/01/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 6 de janeiro de 2024 - Edição extra Decreto nº 11.877, de 6.1.2024 - Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador e ex-treinador da seleção brasileira de futebol Mario Jorge Lobo Zagallo. ...

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Resenha Diária 08/01/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 8 de janeiro de 2024 Lei nº 14.799, de 5.1.2024 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante. Lei nº 14.798, de...

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Resenha Diária 09/01/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 9 de janeiro de 2024 Lei nº 14.800, de 8.1.2024  - Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. ...

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Resenha Diária 04/01/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 4 de janeiro de 2024 - Edição extra Decreto nº 11.875, de 4.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de...

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Resenha Diária 02/01/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 2 de janeiro de 2024 Lei nº 14.791, de 29.12.2023  - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.   Mensagem de veto ...

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Resenha Diária 30/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 29 de dezembro de 2023 - Edição extra Medida Provisória nº 1.204, de 29.12.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica. Medida...

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Resenha Diária 31/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 30 de dezembro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.790, de 30.12.2023  - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768,...

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Resenha Diária 21/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 20 de dezembro de 2023 - Edição extra Medida Provisória nº 1.200, de 20.12.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família...

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Resenha Diária 22/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 22 de dezembro de 2023 Lei nº 14.764, de 21.12.2023  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da...

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Resenha Diária 23/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 22 de dezembro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.771, de 22.12.2023  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para...

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