Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
17 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.821, de 16.1.2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Lei nº 14.820, de 16.1.2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. Lei nº 14.819, de 16.1.2024 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Lei nº 14.818, de 16.1.2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. Mensagem de veto Lei nº 14.817, de 16.1.2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. Lei nº 14.816, de 16.1.2024 - Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
