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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 10 de janeiro de 2024 - Edição extra |
| Decreto nº 11.880, de 10.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança. |
