Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 11 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.804, de 10.1.2024 - Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU). Lei nº 14.803, de 10.1.2024 - Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. Lei nº 14.802, de 10.1.2024 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. Decreto nº 11.881, de 10.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.514, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. |
