Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 30 de dezembro de 2023 - Edição extra |
| Lei nº 14.790, de 30.12.2023 - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Mensagem de veto |
