Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 20 de dezembro de 2023 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.200, de 20.12.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica. |
