Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
22 de dezembro de 2023 - Edição extra |
| Lei nº 14.771, de 22.12.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.770, de 22.12.2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse. Mensagem de veto Lei nº 14.769, de 22.12.2023 - Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico. Lei nº 14.768, de 22.12.2023 - Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. Lei nº 14.767, de 22.12.2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo. Lei nº 14.766, de 22.12.2023 - Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica. Lei nº 14.765, de 22.12.2023 - Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez. Decreto nº 11.847, de 22.12.2023 - Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - "Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00. Decreto nº 11.846, de 22.12.2023 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. Decreto nº 11.845, de 22.12.2023 - Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. |
