EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 15.10.2012.

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 15.10.2012, S. 1, p. 104. Ementa: o TCU considerou como imprópria, no âmbito de um município, a adoção de cláusulas restritivas em editais de tomadas de preços, com a inclusão de parcelas de pouca relevância e valor não significativo na exigência de atestado de comprovação de capacidade técnica, bem como de comprovação de execução em quantidade equivalente a 100% dos serviços a serem executados, contrariando o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e a Súmula/TCU nº 263 (item 1.6.1.1, TC-024.595/2012-8,...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 16.10 a 22.10.2012.

- Assunto: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOU de 17.10.2012, S. 1, p. 163. Ementa: o TCU deu ciência à Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) que, nos casos de contratação direta de serviços advocatícios sob o amparo dos permissivos legais que tratam da inexigibilidade e da dispensa de licitação, implemente sistemática para garantir a realização pessoal e direta dos serviços contratados pelo corpo técnico utilizado como elemento de justificação de inexigibilidade de licitação e para garantir objetiva e imparcial distribuição das causas...

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EGP-ABOP normativo publicado no DOU de 11.10.2012.

- Assunto: SUSTENTABILIDADE. Portaria da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública/CISAP de nº 41, de 10.10.2012 (DOU de 11.10.2012, S. 1, p. 71) - aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP); a qual foi instituída pelo Decreto n° 7.746, de 05.06.2012, de natureza consultiva e em caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/ MP), com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e diretrizes gerais...

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O empreendedorismo como opção de vida

Por Soeli de Oliveira Antes de tudo, ser empreendedor é detectar uma necessidade não satisfeita ou falta de qualidade em algum produto ou serviço e apresentar uma solução diferenciada. E isso, sem dúvidas, gera diversos benefícios à sociedade, amplia as possibilidades da economia, gera novos empregos e riquezas para a sociedade. Existe uma confusão entre o que é ser um empreendedor e o que é estar empresário. Ter espírito empreendedor não é simplesmente ter ousadia para abrir uma empresa. Empreendedorismo está ligado à inovação, à exploração...

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TCU libera adesão total as atas até dia 31 de dezembro

Na sessão do dia 03/10/2012 o Tribunal de Contas da União liberou as adesões das atas de registro de preços até o final do deste ano. Segundo o Relator, Ministro Aroldo Cedraz, os itens 9.3.2.1.4 e 9.3.2.1.5 do Acórdão 1233/2012 só terão efeitos a partir do dia 31/12/2012.O Acórdão que trouxe esta liberação foi o 2692/2012 – TCU - Plenário, que diz: “ACÓRDÃO Nº 2692/2012 – TCU – Plenário 1. Processo TC 008.840/2007-3 (com 1 anexo). 2. Grupo II – Classe I – Pedido de Reexame 3. Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU 4. Unidade:...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 02.10.2012.

- Assunto: TRANSPARÊNCIA. Resolução da Comissão Nacional da Verdade de nº 4, de 17.09.2012 (DOU de 02.10.2012, S. 1, p. 1) - dispõe sobre a articulação entre os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade e demais comissões de natureza semelhante. - Assunto: OUTROS. Portaria da Secretaria Nacional de Juventude de nº 2, de 25.09.2012 (DOU de 02.10.2012, S. 1, p. 1) - prorroga até 17.10.2012 o prazo de inscrição dos artigos que serão publicados no livro intitulado "Juventude Rural e Políticas Públicas no Brasil". - Assunto: EDUCAÇÃO. Portaria...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 10.08 e 13.08.2012.

- Assunto: SERVIÇO CONTÍNUO. DOU de 10.08.2012, S. 1, p. 110. Ementa: determinação à Secretaria de Estado de Saúde do Amapá (SESA/AP) para que, nas contratações custeadas total ou parcialmente com recursos federais e que envolvam a prestação de serviços continuados, com ou sem o fornecimento de materiais ou produtos, adote como parâmetro a Instrução Normativa/SLTI-MP nº 2/2008, que disciplina a contratação de serviços no âmbito da administração pública e, em especial, o disposto sobre a elaboração da planilha de custos e formação de preços...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 24.07 e 25.07.2012.

- Assunto: CONCESSÃO. DOU de 24.07.2012, S. 1, p. 86. Ementa: determinação à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para que, em concessões aeroportuárias, faça constar no instrumento convocatório cláusulas objetivas e suficientes, voltadas às pessoas jurídicas estrangeiras, quando prevista tal participação, a fim de fazê-las cumprir, tanto quanto possível, as exigências habilitatórias estabelecidas, tal qual regra o art. 32, § 4º, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.3, TC-034.023/2010-0, Acórdão nº 1.846/2012-Plenário). - Assunto: RESPONSABILIDADE....

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOUs' de 27.07 a 02.08.2012.

- Assuntos: PESSOAL e TCU. DOU de 30.07.2012, S. 1, p. 168. Súmula/TCU nº 74: "Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 03.08 a 09.08.2012.

- Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOU de 07.08.2012, S. 1, p. 90. Ementa: recomendação à Universidade Federal de Mato Grosso no sentido de que não se pode realizar contratação mediante dispensa de licitação decorrente de situação emergencial oriunda de evento certo ou previsível (item 1.4.2.2, TC-019.936/2007-4, Acórdão nº 5.450/2012-2ª Câmara). Por oportuno, respeitosamente convidamos o(a) leitor(a) para a uma reflexão sobre a dispensa emergencial à luz, por exemplo, da Orientação Normativa/AGU nº 11, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p....

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 14.08 a 17.08.2012.

- Assunto: SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. DOU de 14.08.2012, S. 1, p. 53. Ementa: recomendação à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Amazonas (SFA/AM) no sentido de que desenvolva campanha de conscientização entre os servidores sobre a importância da segurança das operações realizadas em sistemas de acesso restrito e sobre os riscos e penalidades a que se sujeitam os servidores que adotam a prática de emprestar senhas de acesso, bem como, chave de identificação ("token") (item 1.8, TC-033.807/2011-6, Acórdão nº 2.043/2012-Plenário). -...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 20.08 a 23.08.2012.

- Assunto: RISCO. DOU de 20.08.2012. S. 1, p. 195. Ementa: determinação ao Banco da Amazônia S/A para que institua mecanismos de controle capazes de evitar que as seguintes impropriedades representem risco às operações de crédito concedidas com recursos do FNO: a) documentação insuficiente e inconsistente para comprovar o domínio do imóvel dado em garantia de operação de crédito; b) projeto com licença ambiental de operação não renovada; c) financiamento de empreendimento cuja licença de operação está em nome de empresa que tem servidores públicos...

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