- Assunto: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOU de 17.10.2012, S. 1, p. 163.
Ementa: o TCU deu ciência à Companhia Docas do Estado de São Paulo
(CODESP) que, nos casos de contratação direta de serviços advocatícios
sob o amparo dos permissivos legais que tratam da inexigibilidade e da
dispensa de licitação, implemente sistemática para garantir a
realização pessoal e direta dos serviços contratados pelo corpo
técnico utilizado como elemento de justificação de inexigibilidade de
licitação e para garantir objetiva e imparcial distribuição das causas
entre os interessados pré-qualificados, de forma a resguardar o
respeito aos princípios da publicidade e da igualdade, bem como atente
para o cumprimento dos demais requisitos elencados na Decisão nº
494/1994-P, a fim de garantir a legalidade da contratação (item 1.7.1,
TC-014.067/2012-9, Acórdão nº 6.008/2012-1ª Câmara).
- Assunto: SAÚDE. DOU de 22.10.2012, S. 1, p. 127. Ementa:
recomendação ao Conselho Nacional de Saúde no sentido de que divulgue,
em seu sítio eletrônico, a existência de cartilha do TCU (disponível
no endereço web abaixo), bem como de outras que considere úteis para o
desempenho das atividades dos conselheiros estaduais e municipais do
País (item 9.1.2, TC-022.190/2009-3, Acórdão nº 2.744/2012-Plenário).
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/publicacoes_institucionais/publicacoes
- Assunto: CONCESSÃO. DOU de 22.10.2012, S. 1, p. 131. Ementa:
resposta ao Ministro de Estado dos Transportes no sentido de que, para
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes
contratantes de concessões rodoviárias, a utilização dos mecanismos de
"desconto de reequilíbrio" e do "fluxo de caixa marginal" é possível,
porquanto está em consonância com as Leis nºs 10.233/2001 e 8.987/1995
(item 9.1, TC-032.304/2012-9, Acórdão nº 2.759/2012-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: HORA DE VERÃO. Decreto nº 7.826, de 15.10.2012 (DOU de
16.10.2012, S. 1, p. 1) - altera o Decreto nº 6.558, de 08.09.2008,
que institui a hora de verão em parte do território nacional, para
incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua
abrangência.
- Assunto: SAÚDE. Decreto nº 7.827, de 16.10.2012 (DOU de 17.10.2012,
S. 1, ps. 2 a 4) - regulamenta os procedimentos de condicionamento e
restabelecimento das transferências de recursos provenientes das
receitas de que tratam o inciso II do "caput" do art. 158, as alíneas
"a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da
Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e
restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de
descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos
de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012, e dá outras providências.
- Assunto: OUTROS. Decreto nº 7.829, de 17.10.2012 (DOU de 18.10.2012,
S. 1, ps. 3 a 5) - regulamenta a Lei nº 12.414, de 09.06.2011, que
disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de
adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para
formação de histórico de crédito.
- Assunto: AMBIENTAL. Decreto nº 7.830, de 17.10.2012 (DOU de
18.10.2012, S. 1, ps. 5 e 6) - dispõe sobre o Sistema de Cadastro
Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de
caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a
Lei nº 12.651, de 25.05.2012, e dá outras providências.
- Assuntos: CGU e SORTEIO DE MUNICÍPIOS. Portaria/CGU nº 2.307, de
17.10.2012 (DOU de 18.10.2012, S. 1, p. 7) - torna público o resultado
do trigésimo sétimo sorteio para seleção de 60 unidades municipais a
serem fiscalizadas quanto à aplicação de recursos públicos federais,
conforme previsto na Portaria nº 2.151, de 04.10.2012.
- Assunto: PESSOAL. Orientação Normativa/SEGES-MP nº 7, de 17.10.2012
(DOU de 18.10.2012, S. 1, p. 76) - dispõe sobre os procedimentos a
serem adotados pelos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC),
quando da realização de consultas à Secretaria de Gestão Pública do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, relacionadas à
orientação e ao esclarecimento de dúvidas concernentes à aplicação da
legislação de recursos humanos.
- Assunto: STN. Portaria/STN-MF nº 637, de 18.10.2012 (DOU de
22.10.2012, S. 1, ps. 27 e 28) - aprova a 5ª edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF), o qual compreende os relatórios e anexos
referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º
e nos arts. 48, 52, 53 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, que
deverão ser elaborados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios. Versão ele eletrônica do MDF está disponível no sítio web
abaixo:
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp
- Assuntos: SOF. Portaria/SOF-MP nº 103, de 19.10.2012 (DOU de
22.10.2012, S. 1, p. 101) - estabelece o acompanhamento da execução
orçamentária das ações constantes na programação das Leis
Orçamentárias Anuais (LOA's).
--
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Passe adiante!
Ementa: o TCU deu ciência à Companhia Docas do Estado de São Paulo
(CODESP) que, nos casos de contratação direta de serviços advocatícios
sob o amparo dos permissivos legais que tratam da inexigibilidade e da
dispensa de licitação, implemente sistemática para garantir a
realização pessoal e direta dos serviços contratados pelo corpo
técnico utilizado como elemento de justificação de inexigibilidade de
licitação e para garantir objetiva e imparcial distribuição das causas
entre os interessados pré-qualificados, de forma a resguardar o
respeito aos princípios da publicidade e da igualdade, bem como atente
para o cumprimento dos demais requisitos elencados na Decisão nº
494/1994-P, a fim de garantir a legalidade da contratação (item 1.7.1,
TC-014.067/2012-9, Acórdão nº 6.008/2012-1ª Câmara).
- Assunto: SAÚDE. DOU de 22.10.2012, S. 1, p. 127. Ementa:
recomendação ao Conselho Nacional de Saúde no sentido de que divulgue,
em seu sítio eletrônico, a existência de cartilha do TCU (disponível
no endereço web abaixo), bem como de outras que considere úteis para o
desempenho das atividades dos conselheiros estaduais e municipais do
País (item 9.1.2, TC-022.190/2009-3, Acórdão nº 2.744/2012-Plenário).
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/publicacoes_institucionais/publicacoes
- Assunto: CONCESSÃO. DOU de 22.10.2012, S. 1, p. 131. Ementa:
resposta ao Ministro de Estado dos Transportes no sentido de que, para
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes
contratantes de concessões rodoviárias, a utilização dos mecanismos de
"desconto de reequilíbrio" e do "fluxo de caixa marginal" é possível,
porquanto está em consonância com as Leis nºs 10.233/2001 e 8.987/1995
(item 9.1, TC-032.304/2012-9, Acórdão nº 2.759/2012-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: HORA DE VERÃO. Decreto nº 7.826, de 15.10.2012 (DOU de
16.10.2012, S. 1, p. 1) - altera o Decreto nº 6.558, de 08.09.2008,
que institui a hora de verão em parte do território nacional, para
incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua
abrangência.
- Assunto: SAÚDE. Decreto nº 7.827, de 16.10.2012 (DOU de 17.10.2012,
S. 1, ps. 2 a 4) - regulamenta os procedimentos de condicionamento e
restabelecimento das transferências de recursos provenientes das
receitas de que tratam o inciso II do "caput" do art. 158, as alíneas
"a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da
Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e
restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de
descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos
de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012, e dá outras providências.
- Assunto: OUTROS. Decreto nº 7.829, de 17.10.2012 (DOU de 18.10.2012,
S. 1, ps. 3 a 5) - regulamenta a Lei nº 12.414, de 09.06.2011, que
disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de
adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para
formação de histórico de crédito.
- Assunto: AMBIENTAL. Decreto nº 7.830, de 17.10.2012 (DOU de
18.10.2012, S. 1, ps. 5 e 6) - dispõe sobre o Sistema de Cadastro
Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de
caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a
Lei nº 12.651, de 25.05.2012, e dá outras providências.
- Assuntos: CGU e SORTEIO DE MUNICÍPIOS. Portaria/CGU nº 2.307, de
17.10.2012 (DOU de 18.10.2012, S. 1, p. 7) - torna público o resultado
do trigésimo sétimo sorteio para seleção de 60 unidades municipais a
serem fiscalizadas quanto à aplicação de recursos públicos federais,
conforme previsto na Portaria nº 2.151, de 04.10.2012.
- Assunto: PESSOAL. Orientação Normativa/SEGES-MP nº 7, de 17.10.2012
(DOU de 18.10.2012, S. 1, p. 76) - dispõe sobre os procedimentos a
serem adotados pelos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC),
quando da realização de consultas à Secretaria de Gestão Pública do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, relacionadas à
orientação e ao esclarecimento de dúvidas concernentes à aplicação da
legislação de recursos humanos.
- Assunto: STN. Portaria/STN-MF nº 637, de 18.10.2012 (DOU de
22.10.2012, S. 1, ps. 27 e 28) - aprova a 5ª edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF), o qual compreende os relatórios e anexos
referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º
e nos arts. 48, 52, 53 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, que
deverão ser elaborados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios. Versão ele eletrônica do MDF está disponível no sítio web
abaixo:
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp
- Assuntos: SOF. Portaria/SOF-MP nº 103, de 19.10.2012 (DOU de
22.10.2012, S. 1, p. 101) - estabelece o acompanhamento da execução
orçamentária das ações constantes na programação das Leis
Orçamentárias Anuais (LOA's).
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