- Assunto: SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. DOU de 14.08.2012, S. 1, p. 53.
Ementa: recomendação à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Amazonas (SFA/AM) no sentido de que desenvolva campanha de
conscientização entre os servidores sobre a importância da segurança das
operações realizadas em sistemas de acesso restrito e sobre os riscos e
penalidades a que se sujeitam os servidores que adotam a prática de
emprestar senhas de acesso, bem como, chave de identificação ("token") (item
1.8, TC-033.807/2011-6, Acórdão nº 2.043/2012-Plenário).
- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 14.08.2012, S. 1, p. 53. Ementa:
o TCU deu ciência à SFA/AM de que é dever da administração cadastrar
previamente todos os servidores que irão atuar na licitação (autoridade
competente do órgão promotor da licitação, pregoeiro e membros da equipe de
apoio), inclusive o pregoeiro substituto, para que ele possa atuar em seu
próprio nome, na ausência do pregoeiro titular, a fim de cumprir o disposto
no § 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005 (item 1.9.1,
TC-033.807/2011-6, Acórdão nº 2.043/2012-Plenário).
- Assunto: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOU de 14.08.2012, S. 1, p. 59.
Ementa: determinação à ELETROBRÁS Distribuição Piauí (EDP) para que, em
respeito aos arts. 3°, § 1º, inciso I, e 30, inciso II, da Lei nº
8.666/1993, ao elaborar edital de licitação, apenas inclua requisitos de
habilitação técnica que sejam absolutamente necessários e suficientes para
garantir os níveis mínimos de qualidade, segurança e eficiência na execução
do futuro contrato, abstendo-se, nesse sentido, de estabelecer requisitos
inerentes a pessoal de apoio do escritório a ser contratado, número mínimo
computadores, forma de uso de impressoras e veículo para deslocamentos (item
9.4.2, TC-017.566/2012-6, Acórdão nº 2.073/2012-Plenário).
- Assunto: CAUC. DOU de 14.08.2012, S. 1, p. 59. Ementa: determinação à
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para que apresente
estudos acerca da: a) possibilidade de permitir que o Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) tenha um campo específico
para que os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal emitam opinião acerca dos limites constitucionais e legais exigidos
para liberação de transferências, cujas informações são fornecidas pelos
respectivos entes da Federação;
b) capacidade das novas modificações introduzidas no CAUC, pela Instrução
Normativa/STN-MF nº 2, de 02.02.2012, em efetivamente diminuir o grande
número de ações judiciais impetradas pelos entes da Federação contra o
sistema, a fim de afastarem a suspensão de transferência voluntária (itens
9.2.1 e 9.2.2, TC-034.896/2011-2, Acórdão nº 2.077/2012-Plenário).
- Assuntos: RELATÓRIO DE GESTÃO e TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 14.08.2012, S.
1, p. 60. Ementa: o TCU cientificou os órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional de que a apresentação do
resultado final do processo de substituição de terceirizados irregulares, de
que trata o subitem 9.1 do Acórdão nº 2.681/2011-P, deverá ser informação
integrante dos relatórios de gestão anuais, nos termos da Decisão
Normativa/TCU nº 119/2012 e da Portaria/TCU nº 150/2012 (item 9.1,
TC-006.836/2012-7, Acórdão nº 2.081/2012-Plenário).
- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 14.08.2012, S. 1, p. 62. Ementa:
determinação à Universidade Federal de Goiás (UFG) para que, relativamente à
construção da 3ª etapa do edifício de internações do Hospital das Clínicas
em Goiânia-GO, exclua da composição do BDI os custos passíveis de serem
apropriados como custo direto (item 9.2.5, TC-012.221/2012-0, Acórdão nº
2.089/2012-Plenário).
- Assuntos: LICITAÇÕES e SUSTENTABILIDADE. DOU de 14.08.2012, S. 1, ps. 72 e
73. Ementa: recomendação ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado
do Maranhão (NEMS/MA) no sentido de que: a) institua e mantenha rotinas que
permitam a inserção, nos editais licitatórios, de critérios de
sustentabilidade da IN/SLTI-MP nº 1/2010 e da Portaria/ SLTI-MP nº 2/2010;
b) capacite membros da equipe de licitação da UJ de forma a permitir a
aderência dos editais de licitação à IN/SLTI-MP nº 1/2010 e à
Portaria/SLTI-MP nº 2/2010; c) mantenha canal de discussão com a SLTI-MP com
o intuito de superar óbices na implantação de critérios de sustentabilidade
nas licitações a serem realizadas no NEMS/MA; d) institua e mantenha
atualizado um plano de gestão dos resíduos sólidos, em observância ao
disposto no Decreto nº 5.940/2006 (itens 1.7.1 a 1.7.4, TC-036.789/2011-9,
Acórdão nº 4.529/2012-1ª Câmara).
- Assunto: CONTRATOS. DOU de 14.08.2012, S. 1, p. 72. Ementa:
recomendação ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão
(NEMS/MA) para que observe o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993,
evitando celebração de contratos cujas vigências extrapolem os créditos
orçamentários (item 1.7.8, TC-036.789/2011-9, Acórdão nº 4.529/2012-1ª
Câmara). A propósito, respeitosamente o Ementário de Gestão Pública acredita
que este assunto mereça entendimentos técnicos entre o Controle Externo e a
AGU, na medida em que a Orientação Normativa/AGU nº 1, de 01.04.2009 (DOU de
07.04.2009, S. 1, p. 13) dispõe: "A vigência do contrato de serviço contínuo
não está adstrita ao exercício financeiro", s.m.j.
- Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOU de 14.08.2012, S. 1, p. 72.
Ementa: recomendação ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do
Maranhão (NEMS/MA) no sentido de que, quando das contratações mediante
dispensa de licitação, atente para a necessidade de verificar a regularidade
fiscal e trabalhista das contratadas, conforme previsto no art. 29 da Lei nº
8.666/1993 (item 1.7.10, TC-036.789/2011-9, Acórdão nº 4.529/2012-1ª
Câmara).
NORMATIVOS
- Assuntos: CONTRATOS e PUBLICIDADE. Portaria/SE/SECOM nº 100, de
13.08.2012 (DOU de 14.08.2012, S. 1, ps. 2 a 4) - dispõe sobre as condições,
atribuições e forma de atuação dos servidores da SECOM na gestão de
contratos firmados com agências de propaganda para prestação de serviços de
publicidade e altera o Manual de Procedimento das Ações de Publicidade.
- Assuntos: PESSOAL e SAÚDE. Resolução do Senado Federal de nº 35, de
2012 (DOU de 15.08.2012, S. 1, ps. 2 a 6) - dispõe sobre o Regulamento do
Sistema Integrado de Saúde (SIS). Pelo art. 1º do normativo, o Sistema
Integrado de Saúde (SIS) tem por finalidade proporcionar aos servidores
ativos e inativos do Senado Federal e a seus dependentes, bem como aos
titulares de pensões instituídas por morte dos servidores efetivos do Senado
Federal, ativos ou inativos, assistência com vistas à prevenção de doenças e
à promoção, tratamento, recuperação e manutenção da saúde, mediante modelo
associativo fechado, de caráter social, sem fins lucrativos, sob modalidade
de autogestão.
- Assunto: OUTROS. Decreto nº 7.788, de 15.08.2012 (DOU de 16.08.2012, S. 1,
ps. 5 e 6) - regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído
pela Lei nº 8.742, de 07.12.1993.
- Assuntos: AGU, GESTÃO DO CONHECIMENTO e LICITAÇÕES. Portaria/CGU-AGU nº
10, de 10.08.2012 (DOU de 16.08.2012, S. 1, p. 12) - institui Comissão de
Atualização dos Modelos de Editais de licitação e anexos e das listas de
verificação disponibilizados pela Consultoria-Geral da União. Parabéns pela
iniciativa da AGU!
- Assuntos: AGU, CONVÊNIOS e GESTÃO DO CONHECIMENTO. Portaria/CGU-AGU nº 12,
de 10.08.2012 (DOU de 17.08.2012, S. 1, p. 1) - institui Grupo de Trabalho
com a finalidade de padronizar procedimentos comuns relativos a convênios e
propor modelos de minutas e listas de verificação a serem disponibilizados
pela Consultoria-Geral da União.
Parabéns pela iniciativa da AGU!
- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 75, de
16.08.2012 (DOU de 17.08.2012, S. 1, p. 74) - dispõe sobre a classificação
orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
- Assunto: LDO 2013. Lei nº 12.708, de 17.08.2012 (edição extra do DOU de
17.08.2012, S. 1, ps. 1 a 32) - dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2013.
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP
(INSCRIÇÕES ABERTAS)
A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP) está com os inscrições
abertas para os seguintes eventos de capacitação, quais
sejam:
a) XXX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas – de 01/10 a 05/10/2012, 40h;
b) I Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional – de
01/10 a 04/10/2012, 30h;
c) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
de 15/10 a 26/10/2012, 40h;
d) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – de 15/10 a
19/10/2012, 20h;
e) III Curso de Depreciação Patrimonial – de 22/10 a 26/10/2012, 20h;
f) I Curso de Modelagem e Gestão de Processos – de 29/10 a 01/11/2012, 30h;
g) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS – Atos
Complementares, inclusive do STF e do TCU) – de 29/10 a 01/11/2012, 32h;
h) II Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN nº 02/2008,
com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de
março de 2011, e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – de 05/11 a 09/11/2012, 20h; e
i) XXVIII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – de
12/11 a 23/11/2012, 40h.
Maiores informações pelos telefones (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159, ou
pelo endereço eletrônico: secretaria@abop.org.br
--
ABOP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO Associe-se! Conheça a
programação de cursos da ABOP:
http://www.abop.org.br/site/
Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
E-mail: secretaria@abop.org.br
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA - EGP-ABOP
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Pesquisa: Paulo Grazziotin e equipe da ABOP Cadastre-se gratuitamente para
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