- Assunto: CONCESSÃO. DOU de 24.07.2012, S. 1, p. 86. Ementa:
determinação à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para que, em
concessões aeroportuárias, faça constar no instrumento convocatório
cláusulas objetivas e suficientes, voltadas às pessoas jurídicas
estrangeiras, quando prevista tal participação, a fim de fazê-las cumprir,
tanto quanto possível, as exigências habilitatórias estabelecidas, tal qual
regra o art. 32, § 4º, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.3, TC-034.023/2010-0,
Acórdão nº 1.846/2012-Plenário).
- Assunto: RESPONSABILIDADE. DOU de 24.07.2012, S. 1, p. 93. Ementa:
alerta à Presidência e ao Conselho Diretor da ANATEL de que as determinações
e recomendações expedidas pelo TCU ainda não cumpridas ou não implementadas
pela Agência dependem fundamentalmente de suas atuações nas atividades de
direção, coordenação, gerenciamento e supervisão das atividades
desenvolvidas pelas diversas superintendências e áreas afetadas pelas
medidas, sendo de responsabilidade do corpo dirigente da autarquia,
portanto, a implementação das providências determinadas e recomendadas, as
quais demandam grande integração entre as diversas áreas (item 9.7,
TC-023.332/2008-7, Acórdão nº 1.864/2012-Plenário).
- Assuntos: OBRA PÚBLICA e LICITAÇÕES. DOU de 24.07.2012, S. 1, p. 94.
Ementa: determinação a um município para que, nas licitações que realizar
(com utilização de recursos federais), para a contratação de obras e
serviços de engenharia, abstenha-se de: a) selecionar itens do orçamento
pouco representativos para fins de comprovação de experiência anterior na
execução do serviço, em termos financeiros e ante as características do
empreendimento, por afronta ao disposto no art. 30, § 1º, inc. I, parte
final, da Lei nº 8.666/1993, e à Súmula/ TCU nº 263/ 2011; b) estipular a
necessidade de que a prova da execução anterior de determinados serviços se
faça num único atestado, o que potencializa a restrição à competitividade, a
não ser que a vedação ao somatório esteja devida e amplamente fundamentada
nos autos do procedimento licitatório, em consonância com o disposto nos
Acórdãos de nºs 1.636/2007-P, 2.150/2008-P e 342/2012-P (itens 9.2.1 e
9.2.2, TC-015.018/2010-5, Acórdão nº 1.865/2012-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Lei nº 12.692, de 24.07.2012 (DOU de
25.07.2012, S. 1, p. 1 - altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de
24.07.1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas
ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
- Assuntos: GREVE e PESSOAL. Decreto nº 7.777, de 24.07.2012 (DOU de
25.07.2012, S. 1, p. 4) - dispõe sobre as medidas para a continuidade de
atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração
pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de
procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP
(INSCRIÇÕES ABERTAS)
A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP) está com os inscrições
abertas para os seguintes eventos de capacitação, quais
sejam:
a) XXX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas – de 01/10 a 05/10/2012, 40h;
b) I Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional – de
01/10 a 04/10/2012, 30h;
c) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
de 15/10 a 26/10/2012, 40h;
d) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – de 15/10 a
19/10/2012, 20h;
e) III Curso de Depreciação Patrimonial – de 22/10 a 26/10/2012, 20h;
f) I Curso de Modelagem e Gestão de Processos – de 29/10 a 01/11/2012, 30h;
g) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS – Atos
Complementares, inclusive do STF e do TCU) – de 29/10 a 01/11/2012, 32h;
h) II Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN nº 02/2008,
com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de
março de 2011, e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – de 05/11 a 09/11/2012, 20h; e
i) XXVIII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais, com o
professor Paulo Grazziotin (criador do EGP) – de 12/11 a 23/11/2012, 40h.
Maiores informações pelos telefones (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159, ou
pelo endereço eletrônico: secretaria@abop.org.br
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