Controle da Gestão Pública

Resenha Diária 17/08/2023

10:44

17 de agosto de 2023

Lei nº 14.649, de 16.8.2023 - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.

Decreto nº 11.650, de 16.8.2023 - Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.649, de 16.8.2023 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.

Decreto nº 11.648, de 16.8.2023 - Institui o Programa Energias da Amazônia.

Decreto nº 11.647, de 16.8.2023 - Institui Grupo de Trabalho para a formulação de propostas que contribuam para a melhoria das bases de dados e da gestão dos processos e sistemas corporativos referentes aos benefícios operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Decreto nº 11.646, de 16.8.2023 - Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.

Decreto nº 11.645, de 16.8.2023 - Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço realizados no País.

Decreto nº 11.644, de 16.8.2023 - Altera o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Decreto nº 11.643, de 16.8.2023 - Revoga a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização.

Decreto nº 11.642, de 16.8.2023 - Institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.

Decreto nº 11.641, de 16.8.2023 - Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.

Decreto nº 11.640, de 16.8.2023 - Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Decreto nº 11.639, de 16.8.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

Decreto nº 11.638, de 16.8.2023 - Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo.

Decreto nº 11.637, de 16.8.2023 - Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.

Decreto nº 11.636, de 16.8.2023 - Altera o Decreto nº 7.943, de 5 de março de 2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

Decreto nº 11.635, de 16.8.2023 - Altera o Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.

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Resenha Diária 15/08/2023

10:44

15 de agosto de 2023

Decreto nº 11.634, de 14.8.2023 - Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.633, de 14.8.2023 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

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Resenha Diária 11/08/2023

10:44

11 de agosto de 2023 - Edição extra

Decreto nº 11.632, de 11.8.2023 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.

Decreto nº 11.631, de 11.8.2023 - Institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.

Decreto nº 11.630, de 11.8.2023 - Institui a Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC.

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Resenha Diária 07/08/2023

10:43

7 de agosto de 2023

Lei nº 14.648, de 4.8.2023 - Autoriza a ozonioterapia no território nacional.

Lei nº 14.647, de 4.8.2023 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.

Decreto nº 11.629, de 4.8.2023 - Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, o Decreto nº 5.175, de 9 de agosto de 2004, que Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN.

Decreto nº 11.628, de 4.8.2023 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.

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Resenha Diária 03/08/2023

10:43

3 de agosto de 2023

Lei nº 14.646, de 2.8.2023 - Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole.

Lei nº 14.645, de 2.8.2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mensagem de veto

Lei nº 14.644, de 2.8.2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

Lei nº 14.643, de 2.8.2023 - Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.

Decreto nº 11.627, de 2.8.2023 - Promulga o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, em 2 de julho de 1999.

Decreto nº 11.626, de 2.8.2023 - Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.

Decreto nº 11.625, de 2.8.2023 - Altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE.

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Resenha Diária 02/08/2023

10:43

2 de agosto de 2023

Lei nº 14.642, de 1º.8.2023 - Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

Lei nº 14.641, de 1º.8.2023 - Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como "pau de arara".

Lei Complementar nº 199, de 1º.8.2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. Mensagem de veto

Medida Provisória nº 1.183, de 1º.8.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica.

Decreto nº 11.624, de 1º.8.2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.623, de 1º.8.2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.

Decreto nº 11.622, de 1º.8.2023 - Altera o Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

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Resenha Diária 01/08/2023

10:42

1º de agosto de 2023

Lei nº 14.640, de 31.7.2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. Mensagem de veto

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Resenha Diária 28/07/2023

10:42

28 de julho de 2023 - Edição extra

Decreto nº 11.621, de 28.7.2023 - Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

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Resenha Diária 26/07/2023

10:42

26 de julho de 2023

Lei nº 14.639, de 25.7.2023 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.

Lei nº 14.638, de 25.7.2023 - Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.

Lei nº 14.637, de 25.7.2023 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade.

Lei nº 14.636, de 25.7.2023 - Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo.

Lei nº 14.635, de 25.7.2023 - Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Lei nº 14.634, de 25.7.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.

Lei nº 14.633, de 25.7.2023 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 14.632, de 25.7.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 14.631, de 25.7.2023 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.

Lei nº 14.630, de 25.7.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 14.629, de 25.7.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 11.620, de 25.7.2023 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018.

Decreto nº 11.619, de 25.7.2023 - Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.

Decreto nº 11.618, de 25.7.2023 - Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

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Resenha Diária 25/07/2023

10:41

25 de julho de 2023

Medida Provisória nº 1.182, de 24.7.2023 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

Decreto nº 11.617, de 24.7.2023 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

Decreto nº 11.616, de 24.7.2023 - Autoriza o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A.

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