Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 26 de julho de 2023 |
| Lei nº 14.639, de 25.7.2023 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade. Lei nº 14.638, de 25.7.2023 - Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar. Lei nº 14.637, de 25.7.2023 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade. Lei nº 14.636, de 25.7.2023 - Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo. Lei nº 14.635, de 25.7.2023 - Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.634, de 25.7.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.633, de 25.7.2023 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.632, de 25.7.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.631, de 25.7.2023 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.630, de 25.7.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.629, de 25.7.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica. Decreto nº 11.620, de 25.7.2023 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018. Decreto nº 11.619, de 25.7.2023 - Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude. Decreto nº 11.618, de 25.7.2023 - Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. |
