Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 2 de agosto de 2023 |
| Lei nº 14.642, de 1º.8.2023 - Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. Lei nº 14.641, de 1º.8.2023 - Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como "pau de arara". Lei Complementar nº 199, de 1º.8.2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências. Mensagem de veto Medida Provisória nº 1.183, de 1º.8.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica. Decreto nº 11.624, de 1º.8.2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.623, de 1º.8.2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo. Decreto nº 11.622, de 1º.8.2023 - Altera o Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. |
