Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 11 de agosto de 2023 - Edição extra |
| Decreto nº 11.632, de 11.8.2023 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento. Decreto nº 11.631, de 11.8.2023 - Institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento. Decreto nº 11.630, de 11.8.2023 - Institui a Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC. |
