Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 25 de julho de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.182, de 24.7.2023 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Decreto nº 11.617, de 24.7.2023 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. Decreto nº 11.616, de 24.7.2023 - Autoriza o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A. |
