Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 3 de agosto de 2023 |
| Lei nº 14.646, de 2.8.2023 - Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole. Lei nº 14.645, de 2.8.2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mensagem de veto Lei nº 14.644, de 2.8.2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares. Lei nº 14.643, de 2.8.2023 - Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. Decreto nº 11.627, de 2.8.2023 - Promulga o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, em 2 de julho de 1999. Decreto nº 11.626, de 2.8.2023 - Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal. Decreto nº 11.625, de 2.8.2023 - Altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE. |
