Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 28 de julho de 2023 - Edição extra |
| Decreto nº 11.621, de 28.7.2023 - Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023. |
