Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 1º de agosto de 2023 |
| Lei nº 14.640, de 31.7.2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. Mensagem de veto |
