Clique na imagem para acessar
Idéias para reduzir custos e atingir maior eficiência na administração pública
Veja aqui algumas planilhas que poderão ser úteis.
Veja aqui o material do Curso de Orçamento Público ministrado pela ENAP em 2012.
Acesse aqui a Cartilha de Segurança na Internet do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil.
Se você é um colaborador deste site, clique aqui para fazer o login.
Clique aqui para se cadastrar como novo colaborador do site.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 26 de maio de 2023 |
| Lei nº 14.591, de 25.5.2023 - Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016. Mensagem de veto |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 25 de maio de 2023 |
| Lei nº 14.590, de 24.5.2023 - Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 22 de maio de 2023 |
| Decreto nº 11.535, de 19.5.2023 - Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude. Decreto nº 11.534, de 19.5.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 19 de maio de 2023 |
| Lei nº 14.589, de 18.5.2023 - Denomina "Rodovia Deputado Oscar Goldoni" o trecho da BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul. Lei nº 14.588, de 18.5.2023 - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares. Lei nº 14.587, de 18.5.2023 - Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve. Lei nº 14.586, de 18.5.2023 - Denomina "Rodovia Dr. Fábio André Koff" a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul. Decreto nº 11.533, de 18.5.2023 - Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 17 de maio de 2023 |
| Lei nº 14.585, de 16.5.2023 - Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa). Lei nº 14.584, de 16.5.2023 - Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.583, de 16.5.2023 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos. Lei nº 14.582, de 16.5.2023 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. Decreto nº 11.532, de 16.5.2023 - Institui o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas. Decreto nº 11.531, de 16.5.2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Decreto nº 11.530, de 16.5.2023 - Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Decreto nº 11.529, de 16.5.2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Decreto nº 11.528, de 16.5.2023 - Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção. Decreto nº 11.527, de 16.5.2023 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 15 de maio de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.174, de 12.5.2023 - Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. Decreto nº 11.526, de 12.5.2023 - Altera o Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 12 de maio de 2023 |
| Lei nº 14.581, de 11.5.2023 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica. Lei nº 14.580, de 11.5.2023 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde. Decreto nº 11.525, de 11.5.2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 11 de maio de 2023 |
| Lei nº 14.579, de 10.5.2023 - Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar. Lei nº 14.578, de 10.5.2023 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.577, de 10.5.2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.576, de 10.5.2023 - Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná. Lei nº 14.575, de 10.5.2023 - Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.574, de 10.5.2023 - Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. Lei nº 14.573, de 10.5.2023 - Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Decreto nº 11.524, de 10.5.2023 - Altera o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. Decreto nº 11.523, de 10.5.2023 - Altera o Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais. Decreto nº 11.522, de 10.5.2023 - Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.521, de 10.5.2023 - Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 9 de maio de 2023 |
| Lei nº 14.572, de 8.5.2023 - Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 8 de maio de 2023 |
| Lei nº 14.571, de 5.5.2023 - Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul. Lei nº 14.570, de 5.5.2023 - Confere ao Município de Sant'Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha. Lei nº 14.569, de 5.5.2023 - Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju. Decreto nº 11.519, de 5.5.2023 - Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015. |
