Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 15 de maio de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.174, de 12.5.2023 - Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. Decreto nº 11.526, de 12.5.2023 - Altera o Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição. |
