Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 12 de maio de 2023 |
| Lei nº 14.581, de 11.5.2023 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica. Lei nº 14.580, de 11.5.2023 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde. Decreto nº 11.525, de 11.5.2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. |
