Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 9 de maio de 2023 |
| Lei nº 14.572, de 8.5.2023 - Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS. |
