Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 17 de maio de 2023 |
| Lei nº 14.585, de 16.5.2023 - Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa). Lei nº 14.584, de 16.5.2023 - Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.583, de 16.5.2023 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos. Lei nº 14.582, de 16.5.2023 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. Decreto nº 11.532, de 16.5.2023 - Institui o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas. Decreto nº 11.531, de 16.5.2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Decreto nº 11.530, de 16.5.2023 - Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Decreto nº 11.529, de 16.5.2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Decreto nº 11.528, de 16.5.2023 - Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção. Decreto nº 11.527, de 16.5.2023 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
