Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 26 de maio de 2023 |
| Lei nº 14.591, de 25.5.2023 - Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016. Mensagem de veto |
