Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 8 de maio de 2023 |
| Lei nº 14.571, de 5.5.2023 - Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul. Lei nº 14.570, de 5.5.2023 - Confere ao Município de Sant'Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha. Lei nº 14.569, de 5.5.2023 - Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju. Decreto nº 11.519, de 5.5.2023 - Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015. |
